Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA AUTORA POR 05 (CINCO) MESES. RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECADASTRAMENTO IMPOSTA A TODOS OS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFORME Decreto153/2021, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A APELANTE DEVERIA TER REALIZADO SEU RECADASTRAMENTO DE FORMA REMOTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10 E 21/05/2021, SOB PENA DE BLOQUEIO DO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO. ALÉM DISSO, NA FORMA DA PORTARIA 603/2021, OS SERVIDORES QUE NÃO REALIZARAM O RECADASTRAMENTO REMOTO DEVERIAM REGULARIZAR SUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS MEDIANTE COMPARECIMENTO PESSOAL ENTRE OS DIAS 09 E 15/07/2021. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO Decreto153/2021 E NA PORTARIA 603/2021. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR RECADASTRAMENTO DA AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO, QUE INCLUSIVE FOI LEVADA A EFEITO PELA MUNICIPALIDADE RÉ COM AMPARO EM PREVISÕES EXPRESSAS CONTIDAS NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NATURALMENTE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.