Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHA SOLTEIRA MAIOR. RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF.

Cuida-se de hipótese de cancelamento de benefício previdenciário de Pensão por Morte em razão de declaração da beneficiária, em sede de recadastramento junto ao Rioprevidência, no sentido de que viveu em união estável. 1.1. Pretensão de restabelecimento da pensão. ... (Continua)