Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no CPC, art. 183 (CPC) quando o ente público deixa de realizar o recadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, nos termos do CPC, art. 1.050, sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.... (Continua)