Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS EM SAÚDE PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO (GTIT). DETERMINAÇÃO DE RECADASTRAMENTO DE TÍTULOS. PORTARIA 141/2017 - SES/DF. DECISÃO 488/2018 DO TCDF. NULIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO 4.009/2022 DO TCDF. NOVAS DETERMINAÇÕES DA SES/DF PARA O RECADASTRAMENTO. ILEGALIDADE, INEFICÁCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Trata-se, na origem, de Ação Coletiva, proposta pela Associação dos Especialistas em Saúde Pública da Secretaria de Estado da Saúde em desfavor do Distrito Federal, com o propósito de impugnar atos emanados pela SES/DF que, por meio de convocação dirigida aos servidores da área da saúde, determinou o recadastramento de documentos comprobatórios de titulação, mediante cadastro no sistema SIGRHNET, sob a advertência de que o não atendimento implicará a suspensão do pagamento da gratificação por titulação (GTIT).  ... (Continua)