1 - TJSC Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.
«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental. Apresentação de quesitos complementares á destempo. Preclusão temporal. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... ()
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3 - STJ Incidente de insanidade mental. Nomeação de curador.
«Há dizer-se sanada a omissão, se curados foram os interesses do acusado pelo defensor que constituíra, o qual acompanhou diligentemente o incidente formulando quesitos à perícia que, ademais, concluiu pela plena sanidade mental do paciente.... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DA RÉ. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO-LEGAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE EVENTUAL VERSÃO DO ACUSADO QUANTO AOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO MISTERIAL.
1.Trata-se de Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0001028-59.2023.8.19.0206 pelo Juiz da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, que determinou a supressão da versão do réu sobre os fatos em relatório que integra laudo pericial de incidente de sanidade mental a que foi submetido o réu. ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação criminal interposta por condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material (CP, art. 69). A defesa requer, preliminarmente, a nulidade da sentença para instauração de incidente de insanidade mental, sob alegação de alcoolismo crônico desde a infância. No mérito, pleiteia redimensionamento da pena, com compensação entre a reincidência e a confissão, e a fixação do regime aberto. 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a anulação da sentença para instauração de incidente de insanidade mental em razão de alegado alcoolismo crônico do réu; (ii) examinar a possibilidade de redimensionamento da pena com compensação entre a reincidência e a confissão, bem como alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 3. O incidente de insanidade mental somente se instaura quando há dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado (CPP, art. 149), o que não se verificou no caso concreto, uma vez que o réu apresentou comportamento lúcido durante interrogatório, sem sinais de incapacidade psíquica relevante, e possui histórico de condenações anteriores, inclusive por embriaguez ao volante, sem indicativos de inimputabilidade. 4.A materialidade e autoria dos delitos restaram demonstradas por boletim de ocorrência, laudo pericial de alcoolemia (3,9g/l), prova testemunhal e confissão do réu, que corroboram a prática dos delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, com geração de perigo concreto. 5. A dosimetria observou o critério trifásico legal (CP, art. 68), fixando-se a pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e elevado teor alcoólico. Na segunda fase, corretamente se reconheceu a preponderância da reincidência em face da confissão espontânea, em razão da multirreincidência, nos termos do entendimento consolidado no STJ (Tema 585). 6. A fixação do regime inicial semiaberto está de acordo com os critérios legais (CP, art. 33), sendo incabível o regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos, diante da reincidência e maus antecedentes, além da vedação expressa dos arts. 44, I, e 77, ambos do CP. Recurso desprovido... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou seguimento ao incidente de insanidade mental e manteve a prisão preventiva. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Improcedência. Permissão legal. Precedentes do STJ. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Acórdão a quo que considerou imprescindível prova do prejuízo. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Defensores que participaram do incidente, inclusive oferecendo quesitos para a perícia. Pleno exercício do direito de defesa.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, c/c o CPP, art. 3º, é possível o relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal (AgRg no AREsp 413.137/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAME Oréu foi condenado por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, pelo furto de R$ 45,00, utilizando cartão bancário encontrado na rua. ... ()
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16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO PELO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima em via pública, sendo que a defesa requereu a nulidade da decisão para a realização de novo exame de insanidade mental do recorrente, alegando que o laudo anterior não refletia a realidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu o pedido de realização de novo exame de insanidade mental do acusado, considerando a preclusão e a adequação do laudo pericial já apresentado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não impugnou o laudo de insanidade mental no prazo adequado, configurando preclusão.4. O laudo pericial concluiu que o acusado era capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento.5. A alegação de nulidade processual foi rechaçada, pois a defesa não demonstrou cerceamento do direito de defesa.6. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela ausência de necessidade de novo exame de sanidade mental, dado que o laudo já abordou todos os quesitos relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A alegação de nulidade processual em razão do indeferimento de novo exame de insanidade mental do acusado não é acolhida quando a defesa não se manifesta no prazo oportuno, configurando preclusão e inviabilizando a revisão do laudo pericial já apresentado e aceito nos autos".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 564, I; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 639.548, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC 746.715, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0017657-31.2019.8.16.0013, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª C. Criminal, j. 19.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pelo acusado foi negado. O juiz entendeu que não era necessário fazer um novo exame de sanidade mental, pois já havia um laudo que mostrava que o acusado, na época do crime, tinha problemas mentais, mas era capaz de entender o que estava fazendo. A defesa não contestou esse laudo no prazo certo e só fez isso muito tempo depois, durante a audiência. Por isso, o juiz decidiu que a defesa não poderia pedir a nulidade da decisão anterior, já que não apresentou suas objeções a tempo. Assim, a decisão de levar o caso ao Tribunal do Júri foi mantida.... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE IRMÃO UTERINO CONTRA IRMÃ. ABSOLVIÇÃO POR INSANIDADE MENTAL E FIXAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO. TRANSFERÊNCIA DA PENA PARA OUTRO PAÍS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A para: i) absolver o réu por insanidade mental e fixar medida de segurança; ii) reformar a dosimetria da pena quanto ao vetor da culpabilidade; iii) transferência do cumprimento da pena para o exterior; iv) redução do valor fixado como danos morais. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ PRESA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. RECAMBIAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA. DEMORA NO AGENDAMENTO DA PERÍCIA. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DO IML. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM TRAMITAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. PATOLOGIA DIAGNOSTICADA COM POSSÍVEIS SINTOMAS ANTERIORES AOS FATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM.
CORREIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM. ... ()
