Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta por condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material (CP, art. 69). A defesa requer, preliminarmente, a nulidade da sentença para instauração de incidente de insanidade mental, sob alegação de alcoolismo crônico desde a infância. No mérito, pleiteia redimensionamento da pena, com compensação entre a reincidência e a confissão, e a fixação do regime aberto. 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a anulação da sentença para instauração de incidente de insanidade mental em razão de alegado alcoolismo crônico do réu; (ii) examinar a possibilidade de redimensionamento da pena com compensação entre a reincidência e a confissão, bem como alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 3. O incidente de insanidade mental somente se instaura quando há dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado (CPP, art. 149), o que não se verificou no caso concreto, uma vez que o réu apresentou comportamento lúcido durante interrogatório, sem sinais de incapacidade psíquica relevante, e possui histórico de condenações anteriores, inclusive por embriaguez ao volante, sem indicativos de inimputabilidade. 4.A materialidade e autoria dos delitos restaram demonstradas por boletim de ocorrência, laudo pericial de alcoolemia (3,9g/l), prova testemunhal e confissão do réu, que corroboram a prática dos delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, com geração de perigo concreto. 5. A dosimetria observou o critério trifásico legal (CP, art. 68), fixando-se a pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e elevado teor alcoólico. Na segunda fase, corretamente se reconheceu a preponderância da reincidência em face da confissão espontânea, em razão da multirreincidência, nos termos do entendimento consolidado no STJ (Tema 585). 6. A fixação do regime inicial semiaberto está de acordo com os critérios legais (CP, art. 33), sendo incabível o regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos, diante da reincidência e maus antecedentes, além da vedação expressa dos arts. 44, I, e 77, ambos do CP. Recurso desprovido... (Continua)