Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote