Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE IRMÃO UTERINO CONTRA IRMÃ. ABSOLVIÇÃO POR INSANIDADE MENTAL E FIXAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO. TRANSFERÊNCIA DA PENA PARA OUTRO PAÍS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A para: i) absolver o réu por insanidade mental e fixar medida de segurança; ii) reformar a dosimetria da pena quanto ao vetor da culpabilidade; iii) transferência do cumprimento da pena para o exterior; iv) redução do valor fixado como danos morais.    ... (Continua)