1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 620/STJ. Direito do autor à indenização correspondente aos danos efetivamente experimentados. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Ação de reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Reconhecimento do direito do autor à reparação dos danos causados ao seu automóvel. Validade da cláusula contratual que estipula a coparticipação do associado para a reparação a terceiros. Abusividade não configurada. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO JÁ DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Transitada em julgado a sentença que julgou procedente o pedido de consignação do valor da indenização securitária e determinou a partilha de tal valor entre os herdeiros do associado nos autos da ação de inventário, não se mostra possível reabrir a discussão sobre a matéria, sob pena de violação à coisa julgada.... ()
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4 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Empregado. Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Câmeras de vídeos. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade. Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores. Desligamento de algumas câmeras. Determinação mediante cominação de multa (astreintes) de R$ 5.00,00 diários. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«No caso concreto, deve ser avaliada qual a finalidade das câmeras e se estas se destinam, conforme afirma a Reclamada, exclusivamente para a proteção patrimonial e segurança, não havendo motivo para, ainda que indiretamente, os seus funcionários sejam de qualquer forma monitorados no exercício de suas tarefas. Com efeito, tal comportamento não seria compatível com os princípios basilares do direito do trabalho, sequer com a sua história, ferindo direitos constitucionais elementares dos trabalhadores. Todavia, tem-se como aceitável a monitoração dos locais com acesso de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho em que, justificadamente, haja fundado e relevante receio da possibilidade de ocorrência de roubos ou prejuízos ao patrimônio empresarial. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PROTEÇÃO PATRIMONIAL OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO -
Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Seguradora que negou cobertura sob o singelo argumento de que a parte autora não entregou os documentos necessários - Falta de esclarecimento e confusão sobre quais seriam os documentos faltantes - Cláusulas contratuais cumpridas - Cota de participação, no valor de R$ 3.049,65, a cargo do segurado, somente exigível nos eventos previstos no regulamento, em que verificada a possibilidade de recuperação do bem (reparo) - Perda total do veículo - Dever da seguradora de pagar integralmente a indenização - Dano moral configurado - Perda do tempo útil do autor, despendido na tentativa de fazer valer o seu direito - Autor, outrossim, que permaneceu por longo período sem exercer o ofício de motorista de aplicativo e que teve seu nome lançado em cadastro restritivo, em razão do não pagamento das parcelas do financiamento do veículo junto à instituição financeira, tudo em razão da recusa injustificada da ré em providenciar o pagamento da indenização no prazo estabelecido no contrato -. Arbitramento que atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, as condições pessoais das partes e o desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de indeferimento de inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com o advento das leis 13.874/2019 e 14.195/2021, tornou-se possível a constituição de Sociedade Unipessoal Limitada, a qual não se confunde com o Empresário Individual, sendo dotada de personalidade jurídica, com proteção patrimonial adstrita à responsabilidade limitada de seu sócio. Impossibilidade do atingimento de seu patrimônio, sem a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE CAPELINHA. NULIDADE. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimento licitatório promovido pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de inventário de proteção patrimonial cultural, seguindo a metodologia estabelecida pelo IEPHA e o registro no banco de dados cadastrais do município do bem objeto de proteção. A sentença submetida à reexame julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inclusão da representante legal da devedora e de outra empresa no polo passivo da execução - Irresignação das pessoas física e jurídica atingidas - Presença dos requisitos do CPC, art. 50 - Existência de vários fatores a corroborar com a decisão - Coincidência de vínculos e completa ausência de patrimônio da executada permitem concluir pela existência de proteção patrimonial a frustrar os atos executórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Ação de execução - Confissão de dívida - Improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação da exequente - Presença dos requisitos do CPC, art. 50 - Fatores que permitem concluir pela existência de engenharia societária com o intuito de proteção patrimonial a frustrar os atos executórios - Coincidência de vínculos e completa ausência de patrimônio da executada - Ausência de elementos suficientes a indicar que uma das empresas apontadas atue com o mesmo propósito espúrio - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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11 - TJSP PENHORA -
Vaga de garagem - Cabimento - Imóvel que possui matrícula própria - Bem acessório ao imóvel tido como bem de família, que é passível de penhora - Súmula 449/STJ - Impossibilidade de se ampliar a proteção patrimonial a bens que não possuam a destinação específica de moradia - Higidez da penhora - Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por Associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Acidente decorrente da não observância das regras de trânsito - Dinâmica do acidente incontroverso nos autos - Exclusão de cobertura prevista no programa de proteção veicular - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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13 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Criação da carreira de Guarda Municipal e destinação dos Agentes de Segurança. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Popular, na qual se pleiteia a suspensão do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, sob a alegação de que as atribuições desse cargo são idênticas às do cargo de Agente de Segurança e Proteção Patrimonial, sem definição de destinação para os atuais ocupantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Almirante Tamandaré/PR deve apresentar um plano de destinação para os atuais Agentes de Segurança e Proteção Patrimonial, em razão da criação da carreira de Guarda Municipal, evitando a duplicidade de funções e preservando o patrimônio público.III. Razões de decidir3. A Ação Popular permite a solicitação de documentos e informações necessárias ao esclarecimento dos fatos, conforme a Lei 4.717/65. 4. O Município não apresentou documentação suficiente para esclarecer como pretende conciliar as carreiras de Guarda Municipal e Agente de Segurança, o que gera incertezas sobre a sobreposição de funções.5. A decisão anterior não considerou que a apresentação de documentos é um dever da administração pública, visando à transparência e à proteção do patrimônio público.6. O Agravante demonstrou a necessidade de um plano de destinação para os atuais Agentes de Segurança, a fim de evitar duplicidade de funções e preservar o erário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para que o Município apresente um plano de destinação dos atuais Agentes de Segurança.Tese de julgamento: A Administração Pública deve apresentar um plano detalhado de destinação dos cargos de servidores públicos que possuem atribuições semelhantes a novos cargos criados, a fim de evitar duplicidade de funções e garantir a transparência na gestão dos recursos públicos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; L. 4.717/1965, arts. 1º, § 4º, e 7º, I; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, Súmula Vinculante 43/STF.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inclusão da sócia e de outra empresa no polo passivo da execução - Irresignação das pessoas física e jurídica atingidas - Presença dos requisitos do CPC, art. 50 - Quadro societário da empresa executada composto unicamente pelas agravantes, pessoas física e jurídica - Agravante pessoa física que figura como única sócia da pessoa jurídica integrante do quadro societário da executada - Coincidência de vínculos e completa ausência de patrimônio da executada permitem concluir pela existência de proteção patrimonial a frustrar os atos executórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crimes contra a administração pública. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se admite, em regra, a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública, haja vista buscar-se, nesses casos, além da proteção patrimonial, a tutela da moral administrativa. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação concreta da necessidade da medida e pela insegurança jurídica da transação. Juntada de contrato de cessão de posse, sem comprovação de regularidade documental que assegure proteção patrimonial efetiva à curatelada. Curador que possui o dever de zelar pelo patrimônio da curatelada, conforme dispõe o CCB, art. 1.741. Manifestação Ministerial contrária ao levantamento dos valores, ressaltando a ausência de justificativa suficiente para a medida. Proteção dos interesses da curatelada. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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17 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Na fase de cumprimento de sentença, valores foram penhorados em contas dos executados, que apresentaram impugnações alegando a impenhorabilidade de parte dos valores. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras formas de reserva financeira, desde que comprovada a finalidade de proteção patrimonial mínima. 4. Neste caso, o executado não comprovou que os valores bloqueados constituíam reserva destinada à subsistência. Ausente prova de que os valores penhorados constituem reserva financeira destinada à subsistência, a penhora fica mantida - Agravo provido... ()
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18 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Impenhorabilidade de valores penhorados em conta corrente, alegada pela agravante, com base no CPC, art. 833, X. 2. A agravante não comprovou que os valores eram impenhoráveis, pois não demonstrou que se tratava de reserva financeira. 3. A jurisprudência do STJ não reconhece a impenhorabilidade absoluta de valores até quarenta salários-mínimos, mas sim se for comprovada a finalidade de proteção patrimonial mínima. 4. A impenhorabilidade de valores em contas ou aplicações depende de comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não se estendendo a proteção, automaticamente, a qualquer aplicação financeira - Agravo não provido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA.
Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Inexistente atraso no pagamento da indenização por perda total do veículo do associado após colisão. Observância dos processos e prazos previstos contratualmente. Perícia realizada dentro do prazo máximo de 45 dias úteis. Pagamento da indenização efetuado antes do término do prazo de 32 dias da constatação do dever de indenizar. Ausência de defeito na prestação dos serviços a excluir a responsabilidade da associação. Inteligência do art. 14, §3º, I, do CDC. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). Recurso não provido... ()
