Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Impenhorabilidade de valores penhorados em conta corrente, alegada pela agravante, com base no CPC, art. 833, X. 2. A agravante não comprovou que os valores eram impenhoráveis, pois não demonstrou que se tratava de reserva financeira. 3. A jurisprudência do STJ não reconhece a impenhorabilidade absoluta de valores até quarenta salários-mínimos, mas sim se for comprovada a finalidade de proteção patrimonial mínima. 4. A impenhorabilidade de valores em contas ou aplicações depende de comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não se estendendo a proteção, automaticamente, a qualquer aplicação financeira - Agravo não provido... (Continua)