Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inclusão da sócia e de outra empresa no polo passivo da execução - Irresignação das pessoas física e jurídica atingidas - Presença dos requisitos do CPC, art. 50 - Quadro societário da empresa executada composto unicamente pelas agravantes, pessoas física e jurídica - Agravante pessoa física que figura como única sócia da pessoa jurídica integrante do quadro societário da executada - Coincidência de vínculos e completa ausência de patrimônio da executada permitem concluir pela existência de proteção patrimonial a frustrar os atos executórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)