Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Inexistente atraso no pagamento da indenização por perda total do veículo do associado após colisão. Observância dos processos e prazos previstos contratualmente. Perícia realizada dentro do prazo máximo de 45 dias úteis. Pagamento da indenização efetuado antes do término do prazo de 32 dias da constatação do dever de indenizar. Ausência de defeito na prestação dos serviços a excluir a responsabilidade da associação. Inteligência do art. 14, §3º, I, do CDC. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). Recurso não provido... (Continua)