Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE CAPELINHA. NULIDADE. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimento licitatório promovido pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de inventário de proteção patrimonial cultural, seguindo a metodologia estabelecida pelo IEPHA e o registro no banco de dados cadastrais do município do bem objeto de proteção. A sentença submetida à reexame julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)