Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PROTEÇÃO PATRIMONIAL OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO -

Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Seguradora que negou cobertura sob o singelo argumento de que a parte autora não entregou os documentos necessários - Falta de esclarecimento e confusão sobre quais seriam os documentos faltantes - Cláusulas contratuais cumpridas - Cota de participação, no valor de R$ 3.049,65, a cargo do segurado, somente exigível nos eventos previstos no regulamento, em que verificada a possibilidade de recuperação do bem (reparo) - Perda total do veículo - Dever da seguradora de pagar integralmente a indenização - Dano moral configurado - Perda do tempo útil do autor, despendido na tentativa de fazer valer o seu direito - Autor, outrossim, que permaneceu por longo período sem exercer o ofício de motorista de aplicativo e que teve seu nome lançado em cadastro restritivo, em razão do não pagamento das parcelas do financiamento do veículo junto à instituição financeira, tudo em razão da recusa injustificada da ré em providenciar o pagamento da indenização no prazo estabelecido no contrato -. Arbitramento que atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, as condições pessoais das partes e o desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)