Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inclusão da representante legal da devedora e de outra empresa no polo passivo da execução - Irresignação das pessoas física e jurídica atingidas - Presença dos requisitos do CPC, art. 50 - Existência de vários fatores a corroborar com a decisão - Coincidência de vínculos e completa ausência de patrimônio da executada permitem concluir pela existência de proteção patrimonial a frustrar os atos executórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)