proprietario que reside em predio alugado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º, exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 m2) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º. Exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 mý) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Pedido formulado em favor de empresário proprietário de diversos bens móveis e imóveis, que reside em condomínio de alto padrão, tendo viajado ao exterior três vezes, num único ano. Circunstâncias que afastam a alegada condição de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício. Recurso improvido, com observação e aplicação de multa por litigância de má-fé.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE VER RECONHECIDO SEU DIREITO EM PERMANECER NO IMÓVEL EM QUE RESIDE ATÉ A PARTILHA DO BEM. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável proposta por ex-companheiro, negou o pedido da ré, formulado em sede de contestação, de permanecer residindo no imóvel até a partilha do bem, além de deferir, em parte, o pedido de alimentos provisórios. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO . SÚMULAS 126 E 266/TST .

A controvérsia reside em analisar o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família ou não. Cabe pontuar que a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da República (art. 6º, CF/88). No que concerne à proteção do bem imóvel utilizado para fins de moradia, a Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que: « O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei . Dispõe, ainda, o art. 5º da referida Lei que: « Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. A proteção ao bem de família, mediante técnica de impenhorabilidade, tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), « também responsável pela humanização da execução, recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado, na lição de AraKen de Assis ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Impenhorabilidade da Residência Familiar . Disponível em Doutrina%20Civil.pdf). Por outro lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação real de seu crédito, concretizada mediante a efetivação do provimento jurisdicional. Acerca do reconhecimento da natureza constitucional da efetividade do processo, afirmava Teori Albino Zavascki que: «Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expedidos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida a apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização fática da sua vitória. O Estado, monopolizador do poder jurisdicional, deve impulsionar sua atividade com mecanismos processuais adequados a impedir - tanto quanto seja possível - a ocorrência de vitórias de Pirro. Em outras palavras: o dever imposto ao indivíduo de submeter-se obrigatoriamente à jurisdição estatal não pode representar um castigo. Pelo contrário: deve ter como contrapartida necessária o dever do Estado de garantir a utilidade da sentença, a aptidão dela de garantir, em caso de vitória, a efetiva e prática concretização da tutela (in Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, página 64). Dessa forma, sendo a impenhorabilidade do bem de família uma técnica de restrição ao direito fundamental à efetividade da tutela executiva, faz-se necessário que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Cabe registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, na diretriz do que também preconiza o STJ, por meio de sua Súmula 486, orienta-se no sentido de ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família . Portanto, fazendo a ponderação dos direitos fundamentais contrapostos, quais sejam, o direito à moradia do executado e a efetividade da tutela executiva, à luz do entendimento jurisprudencial mencionado, impõe-se concluir que o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar, ainda que locado a terceiros, não gera presunção em favor do devedor de caracterização de bem de família, porquanto não o exime de demonstrar que a renda auferida com locação é utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/1990. Julgados desta Corte e do STJ. No caso concreto, o TRT, após apreciação do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo da execução que concluiu não ser o imóvel penhorado bem de família. Observa-se, portanto, dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que, não obstante o imóvel objeto da penhora seja do devedor, o Executado não comprovou a utilização do imóvel para moradia, nem que estivesse locado para terceiro, tampouco que a renda auferida com a alegada locação fosse utilizada para sua subsistência. Nesse contexto, não se verifica afronta direta ao art. 5º, XXII, da CF, nos termos da Súmula 266/TST. Outrossim, para divergir da conclusão adotada pelo Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, em que a agravante pretende a exclusão de penhora incidente sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Beverly Hills, alegando ser possuidora indireta do bem em razão de promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e sua falecida mãe. O juízo de origem entendeu inexistir prova da transferência da titularidade do imóvel, por ausência de registro público, e ainda inexistir prova de ciência do condomínio. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU EM 20% DE TODOS OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (DESCONSIDERADOS APENAS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL), DEVENDO INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, SALÁRIO-FAMÍLIA, FGTS (EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR), DESDE QUE O ALUDIDO PERCENTUAL NÃO SEJA INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O MANEJO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELO PROPRIETÁRIO EM 2004. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SUPRESSIO. ELEMENTOS RELACIONADOS À PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ Ação de cobrança fundada em alegado Contrato de Comodato Verbal de imóvel que teria sido firmado entre as partes, objetivando os Autores, o arresto de bens da Ré, visando assegurar futura execução, com pedidos cumulados de condenação da comodatária ao pagamento de R$ 385.743,61, referentes aos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel vencidos e não quitados nas datas aprazadas e dos alugueres e seus acessórios, bem como dos valores vincendos, do valor da desvalorização do bem, além de indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Questão objeto da controvérsia que, de fato, não constitui obrigação decorrente de filiação. Todavia, as provas documental e testemunhal não demonstraram a existência de Comodato Verbal entre a Ré e os Autores, seus filhos. Valores cobrados pelos Apelantes que se enquadram na categoria jurídica de obrigação propter rem, decorrentes da titularidade do direito real que detêm, juntamente com o outro filho da Apelada, sobre a unidade imobiliária na qual ela reside. E, não tendo ficado comprovada a existência de Comodato Verbal e os seus termos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o bem é dos proprietários, sendo irrelevante a análise da capacidade financeira da parte ré. Quanto ao valor de aluguel, o pedido também não comporta acolhimento, uma vez que não ficou demonstrado que a Apelada tenha tido efetiva ciência dos termos da notificação, não se podendo ter por certo que anuiu à referida obrigação. Apelantes que não lograram apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação por sócio proprietário de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial. Alegação de hipossuficiência financeira. Descabimento. Hipótese em que a falência por si só não é indicador seguro, irrestrito e confiável de situação de pobreza. Ausência, nos autos, de qualquer documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio dos atos do processo. Pretensão, ademais, formulada por um dos sócios, sendo que a isenção prevista na lei de quebras diz respeito ao processo principal de falência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO AO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA; (II) O CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO TEVE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, VIGENTE DESDE 09/04/2021, ALTEROU O REGIME DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA NAS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS, PREVENDO QUE AO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO SERÁ INSTAURADO PROCESSO PRÓPRIO (PSDD-I) APENAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, SENDO O PROCESSO DE MULTA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO. IV.RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CTB, ARTS. 165-A E 261, §10; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, ART. 8º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.

12 - TJRJ Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do inquérito até o julgamento do writ. Parecer ministerial opinando opinou pela extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão de eventual litispendência considerando a distribuição do HC 0054873-08.2024.8.19.0000, em 12/07/2024 e a distribuição do presente feito em data posterior, em 15/07/2024. 1. Não se verifica a litispendência apontada. Embora a presente ação e o HC 0054873-08.2024.8.19.0000 tratem do mesmo paciente, indiciado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, os fatos ocorreram em datas diferentes e geraram termos circunstanciados diversos. O presente habeas corpus refere-se ao processo 0005565-89.2023.8.19.0209, termo circunstanciado 042-13663/2022 relativo aos fatos ocorridos em 05/12/2022 e o HC 0054873-08.2024.8.19.0000, deriva da ação penal 0005875-95.2023.8.19.0209, referente ao termo circunstanciado 042-3697/2023, que trata dos fatos ocorridos em 20/03/2023. Assim, não se pode acolher o parecer que opinou pela extinção do writ. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 05/12/2023, foi instaurado inquérito policial na 42ª Delegacia Policial, para apurar a prática, em tese, da contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios). 3. A autoridade policial imputou o fato apenas a um dos corréus e a inclusão do paciente no polo passivo da demanda foi requerida posteriormente, por um dos comunicantes do fato, tendo em vista que o imóvel onde ocorreu a festa objeto do inquérito seria de sua «propriedade, posse e residência". 4. Embora a defesa alegue ausência de justa causa, que o paciente não era o responsável pelo evento e nem mesmo estava presente no local dos fatos, é cediço que o proprietário do imóvel pode ser acionado na hipótese de os locatários exagerarem nos barulhos e perturbarem o sossego dos demais moradores e da vizinhança. 5. De acordo com o Lei 8245/1991, art. 22, II e III, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, cabe ao locador «garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado e, também, «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel". 6. Além disso, foi afirmado que o paciente, além de proprietário detém a posse e reside no imóvel. Também não devemos esquecer que até a prolação da sentença pode haver o aditamento da denúncia. Quanto à transação penal, trata-se de proposta, que pode ser aceita, ou não. Embora a aceitação da proposta não implique em confissão, a defesa pode optar pelo prosseguimento da ação a fim de afastar a autoria em relação ao paciente. 7. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA.

Recurso de Apelação interposto por LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido do Réu LUIZ RENATO ALVES DA SILVA de RESTITUIÇÃO da motocicleta Yamaha cor preta ano 2021 placa LUM8H94, apreendida na ocasião da prisão em flagrante do Réu (Processo 0875894-38.2023.8.19.0001) (index 109228966 dos autos originários). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pedido subsidiário de fixação do regime inicial aberto.

15 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Recurso dos condôminos réus. Preliminares. Citação. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência. Manutenção.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITOS REAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INCOMUNICÁVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.1. NO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, NÃO SE COMUNICAM OS AQUESTOS. 1.1. SE, AINDA ASSIM, AS PARTES ADQUIRIRAM BEM IMÓVEL CONJUNTAMENTE, TAL SITUAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO GERAL E VOLUNTÁRIO, E NÃO POR AQUELAS QUE SÃO ATINENTES ÀS SOCIEDADES CONJUGAIS. 1.2. CONSEQUENTEMENTE, EMBORA SEJA ITERATIVO O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO É VIÁVEL O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS POSTULADOS PELO AUTOR – POIS SE TRATA DE COPROPRIETÁRIO QUE RESTOU ALIJADO DA USUFRUIÇÃO DA COISA COMUM –, COM INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO E PROPORCIONALMENTE À QUOTA-PARTE QUE LHE CABE NO IMÓVEL.2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO OSTENTAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2.1. NÃO SENDO ESSE O CASO DA PARTE RÉ/APELADA, QUE OSTENTA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INVOCADO, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVOCATÓRIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA/APELANTE.RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, Resistência e Corrupção Ativa - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 280 porções de maconha (massa líquida de 514 gramas), 140 microtubos de cocaína (massa líquida de 57,1 gramas) e 419 porções de crack (massa líquida de 43,1 gramas), bem como, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo e ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-lo a não praticar ato de ofício - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional adequado - Pedido de isenção das taxas e custas decorrentes a apreensão da motocicleta que não deve ser conhecido, na medida em que a motocicleta pertence a terceiro, cabendo ao legítimo proprietário pleitear o que de direito em relação ao veículo - Pedido de gratuidade deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Ausência de alteração do contexto fático jurídico que ensejou o decreto de prisão cautelar - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. REFORMA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE EVENTUALMENTE SEJAM RECONHECIDOS DIREITOS DO REQUERIDO, ORA AGRAVADO, EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS. CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DIREITOS DO REQUERIDO QUE DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESSE SENTIDO. CONTRANOTIFICAÇÃO EM QUE O REQUERIDO, ORA AGRAVADO, EXPRESSAMENTE ADUZ POSSUIR DIREITOS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CAUTELA, CONTUDO, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUTORA QUE JÁ HAVIA COLOCADO OS BENS À VENDA, CONFORME EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DEFERINDO-SE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS À AUTORA, COM A RESSALVA DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU LOCAÇÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de treze veículos, alegadamente retirados de forma ilícita pelo agravado, sem autorização da agravante, que é a proprietária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova do exercício de posse e do esbulho alegado, apesar da comprovação da propriedade dos veículos por meio de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de posse de veículos em favor da autora, considerando a alegação de esbulho possessório praticado pelo requerido e a situação dos bens estacionados em via pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante comprovou a propriedade dos veículos e o exercício da posse, bem como a retirada indevida destes pelo agravado, configurando esbulho possessório.4. Os veículos estão estacionados em via pública, expostos a riscos de deterioração e ações ilícitas, justificando a reintegração de posse. 5. Se mostra inviável a partilha dos bens amealhados durante a união firmada sob o regime da separação total de bens, salvo prova de efeito dispêndio financeiro, o qual não se presume automaticamente, mas que restou alegado pelo requerido em sede de contranotificação.6. Impossibilidade, portanto, de venda ou locação dos veículos até a definição da situação patrimonial na Ação de Divórcio em trâmite.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido, deferindo a reintegração de posse dos veículos à autora, com a impossibilidade de venda ou locação até a definição da situação patrimonial na via adequada.Tese de julgamento: Presentes os requisitos do CPC, art. 561, é de se deferir o pedido reintegratório dos veículos, sem, contudo, a possibilidade de venda ou locação dos bens até a definição da discussão quanto a eventual direito do requerido em relação a estes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021034-55.2020.8.16.0019 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 10.12.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003376-27.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. 19.06.2024.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária para declarar a propriedade dos autores sobre lote urbano situado na Rua Itumbiara, Bairro Maria Vilela, cadastrado sob o NE-11-01-21-16, com área de 360,00m², objeto da matrícula 20.890 do 1º CRI local. A parte apelante sustenta erro material na sentença, ausência dos requisitos legais da usucapião extraordinária e insuficiência da prova produzida. ... (Continua)