Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, Resistência e Corrupção Ativa - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 280 porções de maconha (massa líquida de 514 gramas), 140 microtubos de cocaína (massa líquida de 57,1 gramas) e 419 porções de crack (massa líquida de 43,1 gramas), bem como, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo e ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-lo a não praticar ato de ofício - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional adequado - Pedido de isenção das taxas e custas decorrentes a apreensão da motocicleta que não deve ser conhecido, na medida em que a motocicleta pertence a terceiro, cabendo ao legítimo proprietário pleitear o que de direito em relação ao veículo - Pedido de gratuidade deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Ausência de alteração do contexto fático jurídico que ensejou o decreto de prisão cautelar - Sentença mantida - Recurso não provido.