Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária para declarar a propriedade dos autores sobre lote urbano situado na Rua Itumbiara, Bairro Maria Vilela, cadastrado sob o NE-11-01-21-16, com área de 360,00m², objeto da matrícula 20.890 do 1º CRI local. A parte apelante sustenta erro material na sentença, ausência dos requisitos legais da usucapião extraordinária e insuficiência da prova produzida. ... (Continua)