Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITOS REAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INCOMUNICÁVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.1. NO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, NÃO SE COMUNICAM OS AQUESTOS. 1.1. SE, AINDA ASSIM, AS PARTES ADQUIRIRAM BEM IMÓVEL CONJUNTAMENTE, TAL SITUAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO GERAL E VOLUNTÁRIO, E NÃO POR AQUELAS QUE SÃO ATINENTES ÀS SOCIEDADES CONJUGAIS. 1.2. CONSEQUENTEMENTE, EMBORA SEJA ITERATIVO O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO É VIÁVEL O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS POSTULADOS PELO AUTOR – POIS SE TRATA DE COPROPRIETÁRIO QUE RESTOU ALIJADO DA USUFRUIÇÃO DA COISA COMUM –, COM INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO E PROPORCIONALMENTE À QUOTA-PARTE QUE LHE CABE NO IMÓVEL.2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO OSTENTAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2.1. NÃO SENDO ESSE O CASO DA PARTE RÉ/APELADA, QUE OSTENTA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INVOCADO, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVOCATÓRIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA/APELANTE.RECURSO PROVIDO.