1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Desistência da ação de desapropriação indireta. Perda superveniente de objeto na desapropriação indireta. Ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Distribuição do ônus sucumbencial. Perda de objeto. Regra da causalidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 10.
1 - No contexto em que ocorreu a instauração de ação de desapropriação indireta por empresário locatário de prédio urbano apenas porque na ação de desapropriação direta desse bem figuravam como desapropriados somente os seus legítimos proprietários, e que durante a marcha processual de ambas as demandas o ente desapropriante fez esclarecer o seu intento de não indenizar o estabelecimento, a perda de objeto da ação de desapropriação indireta como decorrência de pedido de desistência da ação direta implica a observância do regime do CPC/2015, art. 85, § 10, orientado pelo princípio da causalidade. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição vintenária da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do esbulho. Indenização fixada de acordo com a perícia. Violação a normativos federais. Propriedade federal do bem. Terreno de marinha. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Descaracterização. Limitação administrativa. Pronúncia da prescrição quinquenal. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - TJRS Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.
«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Pleito indenizatório específico. Acolhimento genérico. Definição em fase de liquidação. Violação a normativo federal. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Arbitramento de indenização. Modificações feitas depois da declaração de utilidade pública. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Esbulho possessório praticado por terceiros. Inviabilidade de imputação ao estado. Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade). CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.
«1 - Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Distinção do «dies a quo". Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de honorários periciais sobre o val or de indenização vinda de ação popular de desapropriação indireta. A sentença foi julgada extinta sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e a ação foi julgada improcedente.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do ato de esbulho do poder público. Condenação a ser liquidada por arbitramento. Violação a normativo federal. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pronunciamento da prescrição vintenária. Condenação em verba honorária. Irrisoriedade. Cotejo com o proveito econômico buscado na demanda. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Em regra, o exame da correção do valor da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar a revisão do acervo probatório no sentido de se terem como devidamente atendidos, ou não, os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.
«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização por danos materiais e morais. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Levantamento da indenização. Remessa a juízo falimentar. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Fixação conforme laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Compensação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Protocolo do arrazoado do recurso especial cuja data não pode ser aferida. Inexistência de meio apto a verificar a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.
1 - O protocolo do arrazoado do recurso especial encontra-se sem data visível, não havendo meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Instrução probatória deficiente. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Desprovimento da apelação. Ausência de fixação de honorários recursais. «tempus regit actum
«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
