principio da vinculacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso para magistério no exterior. Regras aplicáveis ao certame. Principio da vinculação do edital. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Atos administrativos de aplicação geral. Presunção de amplo conhecimento com a publicação. Ordem denegada.

«1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Princípio da vinculação ao edital. Acórdão que afirma o cumprimento da exigência pelo candidato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos. ... (Continua)

3 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Cumpridas as exigências previstas no edital para fins de validação de certificados, os títulos devem ser validados, sob pena de ofensa ao Princípio da Vinculação ao Edital. Configurada a violação ao direito líquido e certo, a hipótese é de concessão da segurança.... (Continua)

4 - TJSP CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA - CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

5 - TJSP Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Pensionamento. Súmula 83/STJ. Processo civil. Termo inicial dos juros moratórios. Julgamento fora dos limites da lide. Pedido expresso. Princípio da vinculação.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.... (Continua)

9 - STJ Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.

«O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. (...) Na verdade, o princípio da vinculação do juiz, como anota TORNAGHI, não vigora no processo criminal brasileiro, daí a possibilidade e as previsões da Lei 8.038/1990 e dos regimentos do STF e STJ, de o interrogatório ser realizado noutra comarca, não havendo, em conseqüência, prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. Tenha-se presente que, também, a jurisprudência do STF afasta a aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal - RTJ 53/652 - citação de MIRABETE - Código de Processo Penal Interpretado - Ed. Atlas S/A - 2000 - pág. 1094. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

10 - TJMG REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGÊNCIA EM SALA DE AULA. TEMPO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de analista da embrapa. Exigência editalícia. Bacharelado. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez a exigência, em data anterior ao período de inscrição dos candidatos, de que os concorrentes ao cargo aqui referenciado tivessem curso de graduação de nível superior de bacharelado em determinadas áreas, com vedação expressa dos cursos de tecnólogos. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/ms. Curso de formação. Nota de corte. Previsão não expressa no edital. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Agravo não provido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que"o edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele se submete (AgInt no RMS 73.343/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em, 23/9/2024... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de redução da penalidade e alteração de regras do edital após contratação de empresa vencedora. Impossibilidade. Dever de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato impedido de efetuar a matrícula em instituição de ensino ante a não apresentação de histórico escolar. Fornecimento, entretanto, de ofício expedido pela Secretaria da Educação indicando a momentânea impossibilidade de expedição do documento em decorrência de recesso escolar. Admissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital). Inexistência. Postergação do prazo de entrega por circunstâncias alheias à vontade do candidato. Possibilidade. Recurso do centro educacional não provido.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485/STF.

1. ADIANTO QUE ESTOU POR REVISAR O MEU POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA QUESTÃO 01 DO CONCURSO CTSP DADO PELO EDITAL 01/2023. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Soldado da polícia militar. Teste de aptidão física. Princípio da vinculação ao edital. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

1 - Não é possível conhecer da questão atinente ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF, aplicado aqui por analogia. ... (Continua)

18 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS DE MESTRADO E DOUTORADO EM GEOGRAFIA. RECONHECIMENTO COMO «ÁREA DA EDUCAÇÃO". CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Questão em discussão ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor de artes. Formação acadêmica distinta à exigida pelo edital. Nomeação. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJMG Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)