Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... ()
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