Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/ms. Curso de formação. Nota de corte. Previsão não expressa no edital. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Agravo não provido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que"o edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele se submete (AgInt no RMS 73.343/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em, 23/9/2024... (Continua)