primazia do interesse social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Hermenêutica. Medicamento genérico. Embalagem. Conflito de leis. Da primazia do interesse social em confronto com o interesse particular. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Lei 9.787/1999 (Lei dos Medicamentos genéricos). Lei 9.279/1996 (CPI). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Posta a tese defensiva, cumpre analisar sua procedência ou não, o que é de se realizar tendo por vetores os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, registrando-se que as autoras argumentam com o direito de propriedade assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXIII, sustentando a 2ª ré que sua conduta se encontra fora da zona de abrangência do direito de propriedade das autoras em razão de sua adequação à função social consubstanciada nas ações de saúde pública previstas nos arts. 196 e seguintes da Carta Magna, preceptivos que inspiraram a edição da denominada Lei de Genéricos 9.787, de 10/02/99). O ponto nodal da tese da ré procura fundamento em magistério do Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari, o qual, após referir a primazia do interesse social em confronto com o interesse particular, assim se pronunciou (fl. 1.273): ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. VISITAS REGULAMENTADAS QUE IMPÕEM ALTO CUSTO PARA GENITORA E POUCA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As visitas ao filho menor constituem um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES.

1. Tanto a CF/88 (CF) quanto o ECA (ECA) consagram a doutrina da proteção integral, de modo a tornar imperativa a observância do melhor interesse da criança, com o objetivo de lhe garantir o pleno desenvolvimento nos aspectos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º,. CP. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«I - Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque deixou de anotar período de vigência do contrato de trabalho de empregado. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTE DE BAIXA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação de crédito rural ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - SICOOB CREDICAF. Os apelantes/ autores alegam dificuldades financeiras decorrentes de baixa produtividade em sua lavoura de café, solicitando a repactuação de dívidas vinculadas a Cédulas de Crédito Bancário e Nota de Crédito Rural. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Delito de falsificação de documento público. Omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social do empregado. Lesão direta a interesse da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.

«A partir do julgamento no conflito de competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no CF/88, art. 109, IV (DJe 9/4/2014). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AÇÃO SUFICIENTEMENTE MADURA PARA A PRONTA RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 

1. INTERESSE DE AGIR. CUIDANDO-SE DE DEMANDA JÁ INSTRUÍDA REGULARMENTE, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONTRADITÓRIO ADEQUADAMENTE INSTAURADO E SANEAMENTO DO PROCESSO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR — COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO —, SOB PENA DE MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º E art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OU SEJA, MESMO QUE AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO E PRÉVIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO SE AFIGURA SENSATO NEM RACIONAL, NESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, QUE SE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ACIONAR A VIA ADMINISTRATIVA QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MADURO E CONSEQUENTEMENTE APTO A VIABILIZAR O IMEDIATO DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES HAVIDO ENTRE SEGURADO E ENTE PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA DO OBJETO LITIGIOSO NA INSTÂNCIA RECURSAL EM VIRTUDE DA SUFICIENTE MATURIDADE DA CAUSA.... (Continua)

8 - TJSC Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Posterior agravamento da doença. Necessidade de substituição dos medicamentos. Indeferimento na origem, ao argumento de ofensa à coisa julgada. Saúde. Direito fundamental de dupla face, social e individual indisponível. Primazia do direito à vida e à saúde em relação ao interesse econômico do agravado. Concessão de tutela específica. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora). Relativização da coisa julgada. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a relativização da coisa julgada nas demandas de fornecimento de medicamentos para garantir ao paciente a substituição da medicação que perdeu eficácia. ... (Continua)

9 - TRT2 EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. arts. 5º, XXXV, CF/88.

De fato, ainda que inexistente a previsão legal de adoção do juízo saneador na Justiça do Trabalho, tem sido admitido o procedimento de se intimar o reclamante para indicação de novo endereço para diligência de notificação da reclamada sobre o ajuizamento da ação, nos casos de não localização da parte adversa (Súmula 263/TST). Aliás, a SDI-II do C. TST tem acolhido, em reiterados julgados, ação rescisória que desatende o modo, no qual o Magistrado se omite de utilizar do mandado de citação por oficial de justiça e das consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional. No processamento da demanda, deve o juiz se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, dando oportunidade para a que parte sane eventual vício processual de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição. Caso o magistrado entenda que a petição inicial não é apta, deve deferir prazo de 15 dias para o autor a emendar, conforme CPC, art. 331, e Súmula 263, do C. TST, o que não foi observado e, caso entenda que a parte não cumpriu determinação judicial, o CPC, art. 485, III, apenas autoriza a extinção do processo pela contumácia da parte superior a 30 dias e após intimação pessoal para seu cumprimento, na forma do § 1º, do citado dispositivo legal.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA C/C SUSPENSÃO DE VISITAS À MENOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA FAMÍLIA ACOLHEDORA POR TEMPO INDETERMINADO. PRIORIDADE DE INSERÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA DEFINITIVA.

1. Considerando que o réu OSC Aconchego foi o responsável por acolher a criança, inseri-la em uma das famílias acolhedoras cadastradas, realizar o acompanhamento do caso e, ainda, elaborar relatórios relativos à medida excepcional e provisória aplicada, notória é a sua legitimidade para compor o polo passivo desta lide. Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no CP, art. 297, § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. OITO ANOS DE IDADE. DN: 27/05/2016. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA DE FATO CONSOLIDADA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MELHOR INTERESSE DA MENOR PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA.

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Alegação de que o imóvel que apresenta caráter de bem público - Existência de doação em face dos possuidores que, todavia, está a viabilizar a pretensão de aquisição do imóvel - Caráter de bem público que não pode ser presumido - Falta de registro da doação que, por si só, não está a obstar a aquisição da propriedade - Municipalidade que se manteve inerte por longo período, não tendo buscado a revogação ou a anulação do ato administrativo - Pretensão aquisitiva dos apelados que deve prevalecer sobre hipotético interesse público da Municipalidade - Observância da primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade constitucionalmente garantidos - Cumprimento da exigência do exercício pessoal e direto da posse pela pessoa ou por seu núcleo familiar, com a finalidade de torna-la útil - Requisitos cumpridos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Anotação falsa de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Crime contra a fé pública. Sujeito passivo. Estado. Interesse da União evidenciado. Competência da Justiça Federal. Agravo provido. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«1 - A partir do julgamento no Conflito de Competência Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do CP, art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto na CF/88, art. 109, IV (DJe 09/04/2014). ... (Continua)

15 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Empresa privada que não é delegatária nem concessionária de serviço público. Simples contratada. Ilegitimidade ativa. Interesse puram ente econômico e financeiro de rever a remuneração paga pelo município pelos serviços prestados. Interesse contrário ao do ente público. Afronta aos primados do instituto da sls, que objetiva proteção das pessoas jurídicas de direito público, e não das empresas privadas que lhes prestam serviços.

1 - Agravo Interno contra decisão da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Presidente do STJ, que negou suspensão de liminar vindicada pela agravante, pessoa jurídica de direito privado, que não é concessionária e nem delegatária de serviço público — mas simples empresa contratada para receber resíduos sólidos do município de Belém —, contra decisão da origem que impôs a manutenção do contrato por preço que a agravante reputa insuficiente e injusto.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Habilitação dos sucessores. Ausência de interesse recursal. Conversão da aposentadoria rural por idade em pensão por morte. Óbito do segurado no curso do processo de execução. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Não caracterização de ofensa à coisa julgada.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 

I - Não se conhece do apelo no ponto em que pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, pois ausente o interesse recursal. Ainda, não se conhece do pedido de exclusão da fração de aumento pela continuidade delitiva, pois sequer o referido instituto foi aplicado no caso, de modo que o pleito é infundado e alheio a hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral e de exclusão de associados - Sentença de procedência, parte, do pedido - Apelo dos autores - Não cabimento - Preliminar em contrarrazões - Ilegitimidade ativa - Afastamento - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Ausência de interesse recursal não caracterizada - Mérito recursal - Sem razão os apelantes - Prova documental carreada aos autos que bem demonstra terem os autores ciência da realização e local da assembleia cuja anulação pretendem - Convocação realizada em conformidade com o Estatuto Social vigente e assinada, inclusive, por um dos autores - Nova Diretoria e Conselho Fiscal que foram compostos à época, ademais, por alguns dos autores da presente ação - Alegação de desconhecimento e vício de publicidade da convocação que não prosperam - Assembleia realizada na residência da presidente da Entidade em razão da notória determinação de fechamento da sede pelo Poder Público, em razão da pandemia - Vício de natureza meramente formalista que não se mostra suficiente para a anular o ato - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - Majoração pleiteada em contrarrazões - Possibilidade, diante do baixo valor atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Sentença alterada, apenas, no tocante ao valor da verba honorária - Recurso não provido, com observação

19 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.

«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional requerido para a tutela de um interesse primário, referente ao bem da vida a que se pleiteia através da interposição da ação. É, portanto, um interesse essencialmente processual. ... (Continua)

20 - STJ Família. Menor. Guarda pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. ECA, art. 33, § 2º. CCB/2002, art. 1.583, § 2º.

«No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social. ... (Continua)