Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA C/C SUSPENSÃO DE VISITAS À MENOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA FAMÍLIA ACOLHEDORA POR TEMPO INDETERMINADO. PRIORIDADE DE INSERÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA DEFINITIVA.

1. Considerando que o réu OSC Aconchego foi o responsável por acolher a criança, inseri-la em uma das famílias acolhedoras cadastradas, realizar o acompanhamento do caso e, ainda, elaborar relatórios relativos à medida excepcional e provisória aplicada, notória é a sua legitimidade para compor o polo passivo desta lide. Preliminar rejeitada.... (Continua)