Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AÇÃO SUFICIENTEMENTE MADURA PARA A PRONTA RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 

1. INTERESSE DE AGIR. CUIDANDO-SE DE DEMANDA JÁ INSTRUÍDA REGULARMENTE, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONTRADITÓRIO ADEQUADAMENTE INSTAURADO E SANEAMENTO DO PROCESSO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR — COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO —, SOB PENA DE MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º E art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OU SEJA, MESMO QUE AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO E PRÉVIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO SE AFIGURA SENSATO NEM RACIONAL, NESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, QUE SE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ACIONAR A VIA ADMINISTRATIVA QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MADURO E CONSEQUENTEMENTE APTO A VIABILIZAR O IMEDIATO DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES HAVIDO ENTRE SEGURADO E ENTE PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA DO OBJETO LITIGIOSO NA INSTÂNCIA RECURSAL EM VIRTUDE DA SUFICIENTE MATURIDADE DA CAUSA.... (Continua)