Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 

I - Não se conhece do apelo no ponto em que pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, pois ausente o interesse recursal. Ainda, não se conhece do pedido de exclusão da fração de aumento pela continuidade delitiva, pois sequer o referido instituto foi aplicado no caso, de modo que o pleito é infundado e alheio a hipótese. ... (Continua)