Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. OITO ANOS DE IDADE. DN: 27/05/2016. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA DE FATO CONSOLIDADA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MELHOR INTERESSE DA MENOR PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA.

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... (Continua)