Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. VISITAS REGULAMENTADAS QUE IMPÕEM ALTO CUSTO PARA GENITORA E POUCA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As visitas ao filho menor constituem um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)