prejuizo da empresa incorporadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Lucro de empresa incorporada a ser compensado com prejuízo da empresa incorporadora. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Revogação do Decreto-Lei 1.598/77, art. 64, § 5º pelo Decreto-Lei 1.730/79, art. 1º, IX, § 5º. Precedentes do STJ.

«A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. O Decreto-lei 1.598/1977, art. 64, § 5º, foi expressamente revogado pelo Decreto-lei 1.730/1979, art. 1º, IX, § 5º, inviabilizando-se a compensação pretendida. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. O resultado de cada pessoa jurídica - incorporada e incorporadora - deve ser considerado separadamente, respeitado, sempre, o momento da ocorrência do fato gerador. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. Compensação não permitida. Precedentes da 1ª Turma: REsp's 382.585/RS e 54.348/RJ.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento formulado pela parte recorrente nas fls. 810-818 acerca da suspensão do julgamento em razão da pendência do RE 1591.340 considerando o necessário distinguishing, já que o mesmo não abrange a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33 que veda à empresa sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada. Ademais, não houve no precedente da Suprema Corte determinação da suspensão nacional dos processos, nem a repercussão geral reconhecida produz o efeito jurídico de suspender automaticamente os processos em curso nesta Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual se pretende a declaração do direito à compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ e da CSLL, com o afastamento da trava de 30% prevista nos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16, por ocasião da apuração de balanço de encerramento das atividades pela pessoa jurídica incorporada pelo recorrente (Banco Paraíba S/A - Paraiban). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Discussão restrita a respeito de vícios no julgamento dos primeiros aclaratórios. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Inexistência de erro de premissa no acórdão. Intuito de rediscussão do mérito do julgado. Inviabilidade. Decisão do STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

1 - Na oposição de Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 é restrita à demonstração de vício no decisum que apreciou os primeiros Aclaratórios. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Incorporação. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Sucessão a título universal. Novação. Intenção de novar. Preexistência de obrigação. Criação de nova obrigação.

«1. Na incorporação, uma sociedade empresarial engloba a outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada passem a integrar o patrimônio da incorporadora e aquela deixe de possuir existência. A incorporação caracteriza-se pela absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (direitos e obrigações), bem como pela extinção da personalidade jurídica da incorporada. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e processual civil. Ação cautelar preparatória. Pretensão de afastamento de administrador sócio majoritário de microempresa (construtora) que, também, é representante legal de empresa (incorporadora) devedora desta. Inadimplemento. Configuração de situação de risco para a construtora. Conflito de interesses. Tutela cautelar liminar deferida. Decisão reformada.

«1. Ao que se depreende dos autos, o administrador da Mezza Construções Ltda. - ME assumiu essa posição em decorrência de acordo firmado junto à Habiserve - Incorporações Ltda. anteriormente já representada por ele, através do qual passou a ser sócio majoritário daquela. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Agravo de instrumento em execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Culpa do judiciário. Súmula 106/STJ. Legitimidade passiva da perpart. Inovação recursal. Empresa incorporadora da cohab. Aplicação do CTN, art. 132. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Inocorrência de omissão/erro material. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. A PERPART/embargante renova nesta via aclaratória a tese relativa à prescrição, o que não procede, pois no voto condutor, que integra o acórdão embargado, restou consignado que «No ponto, bem observou o MM Juiz que «tal prazo [prescricional] se esgotou em 03/02/2008. Ora, a presente execução foi proposta em 11/12/07, conforme se constata do protocolo aposto às fls. 02. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Decorrente a negativação do nome de consumidor, por parte de companhia de telefonia, do exercício regular de direito ante constatação de inadimplência decorrente de incontroversa relação jurídica entre aquele e esta, incorporadora da companhia que firmara primitivamente a avença, nada pode reclamar o assinante dos serviços que deixou de quitar seus débitos, incorrendo, ainda, em litigância de má-fé que não vem a ensejar dever de indenizar tão somente porque não comprovados prejuízos à empresa prestadora dos serviços. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAR SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZIDA A MULTA PARA

CNPJs E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DIFERENTES. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Responsabilidade da empresa incorporadora. Fatos geradores anteriores à incorporação. Intimação verificada. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação contradi tório e ampla defesa respeitados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE DETÉM NA EMPRESA PPI INCORPORADORA LTDA - FUNDAMENTO - NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - REQUISITOS DO CPC, art. 678 - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - NÃO DETERMINAÇÃO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0017372-84.2022.8.26.0100 - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOBRE O QUE DECIDIDO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO 018162-34.2023.8.26.0100 QUE DIRECIONOU A AGRAVANTE PARA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DAQUELA DECISÃO PARA NOVAS DELIBERAÇÕES - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

12 - STF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do CPC, art. 85, § 11, o «tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão monocrática inatacados, nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SÓCIO E DEMAIS EMPRESAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA RÉ, NEM DE QUE SUA EXISTÊNCIA ESTARIA CAUSANDO OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato e devolução de valores, condenando a ré HB Construtora Ltda. à devolução dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, mas indeferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas apeladas e do sócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da Apelada HB CONSTRUTORA EIRELI - ME para responsabilizar as empresas Incorporadora Santa Tereza Ltda. e Incorporadora Vera Cruz Ltda. e o sócio Hedrey Glicierio Barbosa de Oliveira.III. Razões de decidir3. Com a aplicação do CDC, há a incidência da Teoria Menor prevista no art. 28, §5º, do referido diploma. Contudo, no caso não restou demonstrada a insolvência da empresa HB CONSTRUTORA EIRELI - ME nem se demonstrou que sua existência estaria causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, de modo que não se cumpriram os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.4. Ainda que pela aplicação da Teoria Maior, não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade entre as empresas, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica quando se aplica o CCB, art. 50.5. A mera existência de grupo econômico não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50, §4º, do CC, bem como, tratando-se de relação consumerista, eventual existência de grupo econômico ensejaria responsabilidade subsidiária e não solidária, como requereu o Apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a r. sentença de parcial procedência dos pedidos.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor não exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exige apenas que a mera existência da personalidade jurídica constitua óbice à reparação dos prejuízos causados ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC/2015, arts. 373, 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0000070-26.2022.8.16.0066, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0102323-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 01.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003260-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114261-20.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 31.03.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai desconsiderar a personalidade jurídica da HB Construtora Ltda. de modo que não irá responsabilizar o sócio e as outras empresas envolvidas no caso, pelos problemas financeiros que o autor da ação está enfrentando. O autor pediu isso porque acreditava que a empresa HB Construtora Ltda. estava usando as outras empresas para evitar pagar o que devia, mas o Tribunal não encontrou provas suficientes para isso. A decisão também manteve a condenação da HB Construtora Ltda. a devolver o dinheiro e o veículo ao autor, além de pagar uma multa e indenização por danos morais. Como o recurso do autor não foi aceito, ele terá que pagar mais honorários ao advogado da parte contrária.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PANDEMIA DE COVID-19. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA NÃO AFASTADA. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. VINCULAÇÃO DAS PARTES. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. TEMA 996 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CDC - CDC consagra o Princípio da Vinculação da Oferta (arts. 30 e 48), segundo o qual tudo aquilo que foi proposto e informado objetivamente pelo fornecedor, por qualquer meio de comunicação, vincula e passa a integrar o contrato. Doutrina. ... (Continua)

17 - STJ Ação civil civil pública. Participação financeira em empresa de telefonia. Emissão de ações telebrás/telemat. Escolha arbitrária. Alegação de prejuízo aos compradores. Legitimidade do Ministério Público e da Brasil telecom. Prejuízos que, se existentes, decorreram da fluidez do mercado de valores mobiliários. Improcedência do pedido.

«1. «Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA OU OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ASSISTENTE E DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFUNDE-SE COM MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ APRECIADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, A LEI N 4.591/64 ESTABELECE QUE NO REGIME DE CONSTRUÇÃO EM FOCO, A OBRA É FEITA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, ADQUIRENTES DAS FRAÇÕES IDEAIS, SENDO ADMINISTRADA POR UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, A QUEM CABE RECEBER OS VALORES PAGOS EM CONTAS ABERTAS EM NOME DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE ADMINISTRAR ESSES VALORES A SEREM INVESTIDOS NO EMPREENDIMENTO. DESTARTE, SÃO OS ADQUIRENTES OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO TOTAL DA OBRA, SENDO O CONDOMÍNIO O DESTINATÁRIO DAS PRESTAÇÕES, ENQUANTO O CONSTRUTOR APENAS RECEBE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS VALORES A SEREM EMPREGADOS NA OBRA FORAM PAGOS PELOS ADQUIRENTES DIRETAMENTE AO ALIENANTE DAS FRAÇÕES IDEAIS, TAMBÉM INCORPORADOR E CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE AO CONDOMÍNIO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, RESTOU A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E DO RESPECTIVO CUSTO, A DESCARACTERIZAR A NATUREZA JURÍDICA DA MODALIDADE DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. OUTRO INDICATIVO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO A PREÇO DE CUSTO É O FATO DE OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS E SUA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DESEMPENHAREM PAPEL MUITO MAIS RESTRITO QUE AQUELE QUE DEVERIAM TER. EM CASO DE DESISTÊNCIA POR UM DOS ADQUIRENTES, NÃO É O CONDOMÍNIO QUEM RETÉM OS VALORES APORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO, COMO SERIA DE SE ESPERAR NO CASO DE INCORPORAÇÃO COM REGIME DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. MAS A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, A FIM DE SE RESSARCIR DAS DESPESAS QUE ALI MENCIONA, EXATAMENTE COMO OCORRE EM QUALQUER PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NUMA INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. AINDA QUE A AUTORA TENHA OBJETIVADO ADQUIRIR O IMÓVEL COMO FORMA DE INVESTIMENTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SEJA INVESTIDORA DO RAMO IMOBILIÁRIO, DE MODO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À CONSTRUTORA / INCORPORADORA, PRINCIPALMENTE DE ORDEM TÉCNICA, MOTIVO PELO QUAL SE INSERE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 2º, ESTANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO. NESTE PONTO, CABE TRAZER A LUME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU DESTINATÁRIO FINAL, PODE ENCONTRAR ABRIGO NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ E NÃO DETIVER CONHECIMENTOS DE MERCADO IMOBILIÁRIO, NEM FOR ESPECIALISTA EM INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, PORQUE FICA EVIDENCIADA SUA VULNERABILIDADE. COM EFEITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR, É ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA COM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PACTUADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ, SE ESSA NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS COM A EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL. NO QUE TANGE À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA, MULTAS, INDENIZAÇÕES), É INEGÁVEL QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO AS RÉS PODERÃO ALIENAR NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO EXPERIMENTARÁ PREJUÍZOS OUTROS ALÉM DAQUELES ORIUNDOS DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PUBLICIDADE. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ APRECIOU TAL QUESTÃO, ENTENDENDO QUE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.