Jurisprudência Selecionada

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R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSURGÊNCIA AUTORAL, PELO COLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO INICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER REPUTADA EM SEU FAVOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS), COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O PRAZO INDETERMINADO CONCEDIDO À EMPRESA VIVO NÃO TERIA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À INCORPORADORA TELEFÔNICA, POIS SÃO EMPRESAS DISTINTAS, COM

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