preco justo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Justo preço.

«Justo preço. Este princípio não é preservado quando, relativamente à correção monetária do valor devido, expurgam-se os índices inflacionários apurados.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Autorização administrativa. Possibilidade. Ausência de imissão na posse e do pagamento do preço justo.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

4 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do preço de mercado sem que se possa considerar o preço vil. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Preço justo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Embargos à arrematação. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hipótese em que o bem foi arrematado por 60% do valor da avaliação, sendo que qualquer exame tendente à investigação do preço justo da alienação demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Determinada a avaliação do imóvel dado em hipoteca. Cabimento. Necessidade para proteção do interesse das partes quanto à alienação por preço justo. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Desapropriação. Depósito prévio para possibilitar a imissão na posse. Desnecessidade de observar, nesta fase, o princípio da justa indenização pelo imóvel. Pagamento do preço justo a ser definido no final do processo. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina e jurisprudência).

O depósito prévio, para possibilitar a imissão do expropriante na posse do imóvel, é medida que só diz respeito à posse, não ao domínio, que só se transferirá a final, paga ou consignada a justa indenização estabelecida na sentença.... (Continua)

8 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.

«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... (Continua)

9 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«... A CLT não contém disposição expressa a respeito do preço mínimo a ser aceito na arrematação, em praça ou leilão. Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do mercado sem que se possa considerar o preço vil, sobretudo se o veículo estiver deteriorado pelo tempo, como é o caso. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador. A venda atingiu 20% do preço do veículo, o que é um bom começo para o cumprimento do julgado. A lei concede ao devedor a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro ou de remir a execução, duas boas alternativas processuais para evitar a tradição do bem. Como a recorrente é uma empresa que comercializa veículos, sendo presumível que tem patrimônio suficiente para pagar os 6 mil reais da dívida, entendo que a decisão recorrida foi justa e atende à finalidade do CLT, art. 883. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Preço justo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184.

«... O direito positivo nacional é específico ao estabelecer que as desapropriações de imóveis urbanos e rurais, a fim de atender interesse público ou social, devem ser precedidas de justa indenização (CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184 da CF/88). ... (Continua)

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam... (Continua)

12 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam... (Continua)

13 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam.... (Continua)

14 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput. Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

15 - TJSP Contrato. Revisão. Utilização de postes de energia elétrica por empresa de televisão a cabo. Cobrança de aluguel pelo compartilhamento de postes de energia elétrica pela concessionária de televisão a cabo. Inexistência de regulamentação. Legal ou administrativa. A respeito do valor a ser cobrado. Fixação de preço justo. Mero reajuste anual consoante estabelecido em contrato (IGP-M). Ausência de ilegalidade ou abusividade. Não incidência da teoria da imprevisâo («rebus sic stantibus. CCB, art. 478). Nada obstante, mostra-se possível a revisão do contrato, com as ponderações determinadas por este acórdão, a fim de se apurar a correção dos valores praticados. Recurso provido em parte, com determinação.

16 - TJRJ Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.

«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito prévio, do preço justo do imóvel – CF/88, art. 5º, XXIV.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que autorizou a celebração de acordo pelo inventariante com a instituição educacional - Insurgência dos herdeiros - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos agravantes - Não acolhimento - Herdeiros que já haviam expressado nos autos sua oposição em relação aos valores locativos da proposta de renovação - Contrato de aluguel celebrado em 2017 - Inviável a manutenção dos valores locatícios anteriormente pactuados, acrescidos apenas de correção monetária - Imprescindibilidade da readequação dos aluguéis, visando a garantir que estes reflitam o preço justo pelo uso dos imóveis - Novo aluguel deverá ser fixado de forma proporcional à avaliação de cada um dos imóveis - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. HAVENDO DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS QUE COMPÕEM O INVENTÁRIO, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL A FIM DE ENCONTRAR O PREÇO JUSTO DOS BENS CONTROVERTIDOS. PARA QUE A PARTILHA DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO SEJA EQUILIBRADA E JUSTA, É INDISPENSÁVEL UMA CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS BENS, PARA ESTABELECER O SEU VALOR REAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR QUALQUER DAS PARTES. A PERÍCIA DEVER SER REALIZADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 630. TRATANDO-SE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, EVIDENTEMENTE É DESCABIDA A PRETENDIDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, POIS QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO DEVE SER RESOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, TAL COMO DISPÕE EXPRESSAMENTE O CPC, art. 612.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. ... (Continua)

20 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.

«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos, como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 1956, p. 78); Silvio Rodrigues (Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, Ed. Saraiva, 1972, III/149) e Arnoldo Wald (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 2000, p. 300). Como deverá proceder o juiz para julgar bem uma hipótese similar? Orlando Gomes respondeu a isso, quando consultado em parecer de «venda a filho sem consentimento de netos d'outro filho pré-morto (Novas Questões de Direito Civil, 2ª edição, Saraiva, 1988, p. 129): «Convencendo-se, pois, o juiz - mesmo na ação anulatória - de que a venda foi sincera e verdadeira, honesta e real, com pagamento do preço justo recebido pelo ascendente-vendedor, deve julgar válida a venda, ainda que falte o consentimento de descendentes, como sustentou lucidamente Azevedo Marques (RT, v. 71). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)