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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Prisão preventiva. Excesso de prazo.

1 - Os prazos estabelecidos na instrução 1, de 21.2.11, do Tribunal, para duração razoável do processo não são absolutos. Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de motivos para manutenção da prisão. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.

«1. A instrução processual foi concluída e que o feito aguarda apenas a juntada das alegações finais, pelo que resta superado o retardo apontado, consoante preconiza a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Excsso de prazo. 3 anos. Ausência de finalização da instrução. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da sentença. Prisão cautelar. Manutenção dos requisitos. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente, com a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual na Ação Penal em trâmite, que investiga a prática de delito previsto na Lei 11.343/2006. A impetrante requer a concessão da ordem para a expedição de alvará de soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão do alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.III. Razões de decidir3. O prazo de 252 dias para a conclusão da instrução processual não foi ultrapassado. Além disso, a complexidade do caso e a presença de múltiplos réus justificam o lapso temporal transcorrido.4. Não se constatou desídia do Poder Judiciário ou da acusação que legitime a alegação de excesso de prazo.5. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316; Lei 11.343/2006, arts. 50 e seguintes; Lei 8.072/1990, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0036246-03, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, HC 0108058-42, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2025.... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia acerca da ilegalidade do decreto preventivo não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Cadastro negativo de proteção ao crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Súmula 284/STF. Existência de múltiplas inscrições. Autonomia das anotações. Prazo máximo de manutenção. Possibilidade de postular o cancelamento individual. Existência de interesse de agir. Recurso provido.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus denegado.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que o processo se encontra aguardando diligências complementares após o encerramento da instrução processual. O impetrante requer a revogação da prisão, sustentando a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o excesso de prazo para a formação da culpa e a necessidade de diligências complementares no processo.III. Razões de decidir3. Não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, pois a prisão do paciente foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência do acusado na prática do mesmo crime.5. Os prazos para a realização dos atos processuais estão em consonância com as circunstâncias do caso, não configurando excesso de prazo para a formação da culpa.6. A instrução criminal já foi encerrada, e a alegação de constrangimento por excesso de prazo foi superada, conforme a jurisprudência do STJ.7. Superada a afirmação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.IV. Dispositivo8. Habeas corpus denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 316, p.u. e 312; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 122.939, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 20.06.2017; TJPR, HABEAS CORPUS 0015718-21.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, j. 20.04.2020; Súmula 52/STJ.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não configurado.

«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de A. J. S. S. e J. L. J. contra decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, alegando excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Incidente de dependência toxicológica. Pendência de conclusão do laudo pericial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)