peticao inicial desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Locação de imóveis. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão sobre a data da desocupação do imóvel, por ser matéria de prova, será apreciada no mérito. Sem fundamento a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

2 - TJMG EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - ACORDO- DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSTA EM ACORDO - INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - MANTÉM.

No presente caso, considerando que o acordo homologado pelas partes não versa sobre a desocupação do imóvel, sendo esta a pretensão do apelante, não há que se tratar em sede de cumprimento de sentença. Os pedidos de autorização para adentrar no imóvel bem como a fixação de aluguel em face da apelada precisam ser buscados em autos diferentes dos autos de cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se na origem de embargos de terceiro opostos em virtude da ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi proferida sentença ainda não transitada em julgado, que julgou procedente em parte o pedido para declarar rescindida a locação referente ao imóvel objeto da lide e, em consequência, decretou o despejo com a desocupação do locatário e de eventuais ocupantes. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Ação possessória. Inépcia. Inocorrência. Presença de causa de pedir. Possibilidade de ajuizamento de reintegração de posse antes da cobrança da multa prevista em contrato de comodato, para o caso de demora na desocupação de imóvel. Recurso não provido.

5 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI, e 295, III.

«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO DA RÉ. 

I. Caso em Exame.... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ANTES DO ACOLHIMENTO DA EMENDA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO PROCURADOR DA RÉ.1.

Casuística: Parcial procedência do pedido de condenação da Ré/locatária ao pagamento dos aluguéis inadimplidos e vencidos até a desocupação do imóvel. Indeferimento, contudo, do pedido de condenação ao pagamento das despesas após a retomada do bem.2. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO PROCURADOR DA RÉ).2.1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Juízo a quo para deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da sucumbência mínima do Autor. Apelação que se restringe à alegação de que a falta de arbitramento da verba sucumbencial se deu em razão da revelia, sustentando, igualmente, a necessidade de fixação pela condução do processo e obtenção de proveito econômico para a constituinte. Afirmação que desconsidera, por completo, as razões decisórias, especialmente no sentido de decaimento mínimo das pretensões autorais. Carência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.3. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO AUTOR)3.1. Pretensão de condenação da Ré ao pagamento dos valores apurados depois da desocupação do imóvel. Acolhimento. Pedido expresso, na petição inicial, de condenação da locatária ao adimplemento dos aluguéis e encargos vincendos durante o processo. Incidência do CPC, art. 323. Petição indicativa dos reparos e demais quantias que não se caracteriza como emenda à exordial. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Ausência de participação da Ré na vistoria de saída que pode ser relevada no caso concreto, ante as suas particularidades. Previsão contratual no sentido da necessidade de participação da locatária na vistoria, sob pena de inviabilizar ulterior impugnação. Ré que, ademais, limitou-se a impugnar genericamente a vistoria de saída e não refutou o orçamento para reparos juntado pelo Autor. Possibilidade de reparação dos danos efetivamente demonstrados pelo locador. Despesas posteriores à retomada do bem igualmente devidas. Débito apurado após a desocupação devidamente comprovado, consoante CPC, art. 373, I e art. 23, I e III da Lei 8.245/91, que preveem a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, bem como em restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.3.2. Afastamento da determinação de compensação da garantia locatícia com a dívida. Acolhimento. Dedução previamente realizada ao ajustamento do débito. Inexistência de valores compensáveis. Sentença reformada.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO PROCURADOR DA RÉ) NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONTRATO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança ajuizada por MARIA DOS ANJOS LOPES LELIS DA SILVA, na qual pleiteou a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos, além do ressarcimento por danos ao imóvel. Os apelantes alegam inépcia da inicial, por suposto vício na causa de pedir, e cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade para produção de provas e apresentação de memoriais. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. Condomínio em Edifício. Agravo interno em face da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento, relativamente ao pedido recursal subsidiário para substituição do prazo de trinta dias pelo prazo de cento e vinte dias para desocupação do espaço da garagem do condomínio pelas motocicletas. Julgamento de não conhecimento doe agravo de instrumento ante a notícia da sentença terminativa nos autos originários que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e, ainda, petição de desistência do recurso pelo recorrente, perdendo, pois, o presente agravo interno o objeto recursal.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Insurgência da parte requerida - Documentos anexados à petição inicial amparam a posse alegada pelos agravados - Destinação do imóvel, aparentemente desde 2005, a estabelecimento comercial gerido pelos recorridos («Lanchonete Parada Obrigatória) - Justo receio, por sua vez, decorrente de turbação concretizada em notificação extrajudicial ordenando a desocupação do imóvel em até 30 dias - Contexto fático a recomendar, neste estágio de cognição sumária, a manutenção da tutela inibitória - Inteligência dos arts. 567 e 568 cc. CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros de Vinícius José Wanderley Costa, falecido, contra decisão interlocutória proferida em ação de usucapião extraordinária ajuizada por Hian Luiz Inácio e Steffani Luiza Inácio. Os agravantes requerem a extinção do feito originário por perda superveniente do objeto, sustentando que os autores da ação de usucapião desocuparam o imóvel antes da conclusão da demanda, tornando ausente o interesse processual. Alegam também a inexistência de posse qualificada por 30 anos, diante da prévia existência de contrato de locação celebrado com a mãe dos agravados e da posterior ação de despejo contra o então locatário. A decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, o que motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Bem reconhecido como exclusivo da ré. Contestação. Requerimento para desocupação. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a partee fetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidosi mplícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Transação. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)