Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros de Vinícius José Wanderley Costa, falecido, contra decisão interlocutória proferida em ação de usucapião extraordinária ajuizada por Hian Luiz Inácio e Steffani Luiza Inácio. Os agravantes requerem a extinção do feito originário por perda superveniente do objeto, sustentando que os autores da ação de usucapião desocuparam o imóvel antes da conclusão da demanda, tornando ausente o interesse processual. Alegam também a inexistência de posse qualificada por 30 anos, diante da prévia existência de contrato de locação celebrado com a mãe dos agravados e da posterior ação de despejo contra o então locatário. A decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, o que motivou a interposição do recurso. ... (Continua)