Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9008.9400

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Locação de imóveis. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão sobre a data da desocupação do imóvel, por ser matéria de prova, será apreciada no mérito. Sem fundamento a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

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