periculum in mora presumido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.366.721/BA), firmou o entendimento de que o magistrado que preside a ação de improbidade, desde que de forma fundamentada, pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens do demandado, quando presentes indícios da prática de atos ímprobos - como no caso vertente - , estando o periculum in mora implícito no comando legal que rege a matéria. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.

«1. Para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora) em concreto, que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Precedentes. Fumus boni iuris. Análise. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Agravo regimental improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/9/12). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Aplicação do entendimento consolidado no Resp1.366.721/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido, divergindo do relator.

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e seqüestro de bens antes do recebimenta Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Entendimento da 1ª seção deste STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Indisponibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos. Periculum in mora presumido. Revisão. Fatos. Provas. Súmula 7/STJ.

«1. A indisponibilidade dos bens, medida prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos demonstrados. Periculum in mora presumido. Dissídio jurisprudencial. Provimento do recurso especial.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa como na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Improbidade administrativa. Recurso especial. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou: « a indisponibilidade restrita ao valor do pedido garante a efetividade de eventual futura condenação, podendo-se presumir o perigo da demora quando veementes os indícios de fraude, demonstrando a tendência a atos desonestos. « ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. [...] 2.Saliente-se que tal orientação foi recentemente reafirmada pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.319.515/ES, em 22/08/2012. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença de fumus boni iuris. Periculum in mora presumido. Limites da constrição. Estimativa de danos apresentada na petição inicial. Agravo interno não provido.

«1. O cerne da controvérsia é o cabimento da medida de indisponibilidade de bens no caso em concreto, tendo em vista a presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei 8.429/92. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/1992, art. 7º)

«1. Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada no sentido de que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010, e REsp 1.135.548/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.6.2010. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º, quanto ao periculum in mora presumido.

«1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença de fumus boni iuris. Periculum in mora presumido. Limites da constrição. Estimativa de danos apresentada na petição inicial. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo em recurso especial interposto pela parte ora Agravada, houve impugnação do fundamento utilizado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º, quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Fundamentos fáticos que levaram à decretação da medida. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ tem entendimento pacificado, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda. Precedente: REsp 11366721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/14. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Matéria pacificada. Julgado da primeira seção/STJ. Resp 1.319.515/es. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no Lei 8.429/1992, art. 7º, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris presente. Periculum in mora presumido. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração.

«1.A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 103, 253, I, 267, V, VI, 301, § 3º, e 467, do CPC/1973, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o necessário pronunciamento e, para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento, mesmo nas matérias de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/92, art. 7º. Análise judicial que se limita à caraterização do fumus boni iuris.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Revisão. Súmula 7/STJ. Orientação firmada pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento.

«1. O pleito de reversão da cautelar foi indeferido com base nos documentos acostados pelo Ministério Público, o que impede a revisão dessa prova na via especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)