Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. [...] 2.Saliente-se que tal orientação foi recentemente reafirmada pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.319.515/ES, em 22/08/2012. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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