Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e seqüestro de bens antes do recebimenta Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Entendimento da 1ª seção deste STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. ... (Continua)