Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos demonstrados. Periculum in mora presumido. Dissídio jurisprudencial. Provimento do recurso especial.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa como na hipótese. ... (Continua)