Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris presente. Periculum in mora presumido. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração.

«1.A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 103, 253, I, 267, V, VI, 301, § 3º, e 467, do CPC/1973, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o necessário pronunciamento e, para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento, mesmo nas matérias de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)