Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/1992, art. 7º)

«1. Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada no sentido de que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010, e REsp 1.135.548/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.6.2010. ... (Continua)