Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Aplicação do entendimento consolidado no Resp1.366.721/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido, divergindo do relator.
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