Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º, quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Fundamentos fáticos que levaram à decretação da medida. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ tem entendimento pacificado, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda. Precedente: REsp 11366721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/14. ... (Continua)