Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença de fumus boni iuris. Periculum in mora presumido. Limites da constrição. Estimativa de danos apresentada na petição inicial. Agravo interno não provido.

«1. O cerne da controvérsia é o cabimento da medida de indisponibilidade de bens no caso em concreto, tendo em vista a presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei 8.429/92. ... (Continua)