pena hipotetica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição pela pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 171, «caput, c/c o CP, art. 71, ambos. Prescrição com fundamento em pena hipotética. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Incidência da Súmula 438/STJ. ... (Continua)

3 - TRF1 Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EXTINGUIU A QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA THIAGO FREIRE PEREIRA PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

O recurso merece provimento, eis que «[é] inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, conforme Súmula 438/STJ. Conforme bem afirmado pelo MP, «havendo condenação, não se pode afirmar de antemão que apena aplicada seria a mínima". CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O JUÍZO APRECIE O MÉRITO DO PROCESSO.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido com fundamento em prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada no delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12).... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Prescrição com fundamento em pena hipotética. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

Os autos dão conta de que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 180 por supostamente, em 29/09/2015, conduzir, em proveito próprio ou alheio, uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, a citação se deu por edital. Por decisão datada de 21/08/2019, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Em 05/12/2023, o julgador houve por bem revogar a suspensão do processo e julgá-lo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender que «há que se considerar, ainda, que o réu é primário e de bons antecedentes, ou seja, ao final a pena ficará próximo do mínimo legal, em suma, apesar do ordenamento pátrio não aceitar a prescrição por perspectiva, há nítida falta de interesse de agir estatal". Razão assiste ao órgão ministerial ao insurgir-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Com efeito, não é possível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fundamentada na pena hipotética. Tal entendimento encontra-se firmado pelos tribunais superiores, tendo o STJ editado a Súmula 438 nos seguintes termos: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Ademais, a suspensão do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada (Súmula 415/STJ). In casu, a pena máxima do delito em comento é de 04 anos de reclusão, prescrevendo em 08 anos (CP, art. 109, IV). Portanto, o prazo prescricional sequer está próximo de seu decurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

arts. 337- F, caput, do CP e 1º, I, do Decreto-lei 201/67 - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TENDO POR BASE PENA HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 438/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

13 - TJRJ Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«... Inicialmente, é de se destacar que não há que se cogitar da chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («pena ideal), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominada à infração penal, mas aquela que seria imposta em futura e eventual condenação. Tal modalidade de prescrição, além de não possuir previsão legal, não pode ser acolhida porque implica em inadmissível prejulgamento, baseia-se em um dado incerto, ou seja, em uma «possível pena. tolhe a possibilidade da mutatio libelli etc. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do acusado, com fundamento na prescrição virtual.2. A decisão impugnada considerou que, em eventual condenação, a pena aplicada seria suficiente para a ocorrência da prescrição retroativa, tornando inócuo o prosseguimento do feito penal.3. O órgão ministerial interpôs recurso, sustentando a impossibilidade da declaração antecipada da prescrição com base em pena hipotética, conforme jurisprudência consolidada no STJ e STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética projetada.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição em perspectiva não encontra previsão legal e é expressamente vedada pela Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 6. O Supremo Tribunal Federal também possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe a extinção da punibilidade com base na antecipação de uma pena que ainda não foi imposta. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reitera que a prescrição em perspectiva não se aplica ao ordenamento jurídico vigente. 8. Diante da impossibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição projetada, a decisão de primeiro grau deve ser cassada e determinado o prosseguimento da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, cassando-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinando-se o regular processamento da ação penal. 10. Tese de julgamento: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula 438/STJ, impondo-se o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Receptação simples. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Alegação de prescrição virtual. Impossibilidade. Inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Sem razão o recurso, uma vez que o interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp. 1.708.563, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual. Reconhecimento transverso da prescrição da pretensão punitiva virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM AÇÃO PENAL POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição em perspectiva do crime de furto qualificado, praticado mediante escalada e concurso de pessoas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base em pena hipotética, antes do julgamento do mérito da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da punibilidade pela prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética, conforme a Súmula 438/STJ.4. Inexiste previsão legal para a prescrição retroativa antecipada, projetada ou em perspectiva.5. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte no processo penal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão recorrida, a fim de que o feito tenha regular tramitação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V; CPP, art. 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 372.169, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 31.10.2017; TJPR, ReSE 1734899-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 15.03.2018; TJPR, ReSE 1711778-5, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 19.12.2017; Súmula 438/STJ.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição virtual da pena. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.... (Continua)