Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido com fundamento em prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada no delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12).... (Continua)