Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

arts. 337- F, caput, do CP e 1º, I, do Decreto-lei 201/67 - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TENDO POR BASE PENA HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 438/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)