Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM AÇÃO PENAL POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição em perspectiva do crime de furto qualificado, praticado mediante escalada e concurso de pessoas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base em pena hipotética, antes do julgamento do mérito da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da punibilidade pela prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética, conforme a Súmula 438/STJ.4. Inexiste previsão legal para a prescrição retroativa antecipada, projetada ou em perspectiva.5. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte no processo penal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão recorrida, a fim de que o feito tenha regular tramitação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V; CPP, art. 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 372.169, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 31.10.2017; TJPR, ReSE 1734899-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 15.03.2018; TJPR, ReSE 1711778-5, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 19.12.2017; Súmula 438/STJ.... (Continua)