Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do acusado, com fundamento na prescrição virtual.2. A decisão impugnada considerou que, em eventual condenação, a pena aplicada seria suficiente para a ocorrência da prescrição retroativa, tornando inócuo o prosseguimento do feito penal.3. O órgão ministerial interpôs recurso, sustentando a impossibilidade da declaração antecipada da prescrição com base em pena hipotética, conforme jurisprudência consolidada no STJ e STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética projetada.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição em perspectiva não encontra previsão legal e é expressamente vedada pela Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 6. O Supremo Tribunal Federal também possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe a extinção da punibilidade com base na antecipação de uma pena que ainda não foi imposta. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reitera que a prescrição em perspectiva não se aplica ao ordenamento jurídico vigente. 8. Diante da impossibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição projetada, a decisão de primeiro grau deve ser cassada e determinado o prosseguimento da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, cassando-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinando-se o regular processamento da ação penal. 10. Tese de julgamento: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula 438/STJ, impondo-se o prosseguimento da ação penal.... (Continua)